A aula trata da aplicação da Lei Anticorrupção, da análise da responsabilidade da pessoa jurídica e da identificação dos principais ilícitos administrativos que podem ser praticados por empresas contra o patrimônio público.

Analisar a aplicação das sanções de caráter civil e administrativo incidente sobre as empresas que cometem atos de corrupção contra a Administração Pública.

Analisar as penalidades previstas legalmente decorrentes de práticas irregulares cometidas por empresas acusadas de corrupção contra a Administração Pública.

Analisar o instituto do “acordo de leniência”, decorrente de práticas irregulares cometidas por empresas que acusadas de corrupção contra a Administração Pública.

Compreender o conceito de improbidade administrativa.

Compreender o conceito de “improbidade administrativa”, sob a ótica do enriquecimento ilícito.

Compreender o conceito ilícitos de prejuízos ao erário.

Compreender as penalidades previstas na Lei n° 8429/92, considerando o tema improbidade administrativa.