Apresentação dos conceitos básicos de contratos no setor público, incluindo finalidades e peculiaridades dos contratos administrativos segundo a Lei no 14.133/2021.

Exploração das diferenças entre contratos comuns e administrativos, destacando a finalidade pública e os dispositivos legais aplicáveis.

Estudo das cláusulas específicas dos contratos administrativos que conferem prerrogativas à administração, conforme previsto na legislação.

Análise do processo de formalização dos contratos e a importância da vinculação ao edital para garantir transparência e legalidade.

Compreensão sobre o termo de contrato e as situações onde é permitida a substituição por outros instrumentos, conforme as disposições da Lei no 14.133/2021.

Identificação sobre as diferentes modalidades de garantias exigidas em contratos administrativos para assegurar o cumprimento das obrigações.

Introdução às responsabilidades da administração na gestão e fiscalização dos contratos, assegurando que as obrigações sejam cumpridas adequadamente.

Estudo das consequências jurídicas e administrativas da inexecução contratual, incluindo sanções previstas na Lei no 14.133/2021.

Análise das sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento de obrigações contratuais, conforme prevê a nova Lei de Licitações.

Estudo sobre as hipóteses de extinção de contratos administrativos,
incluindo a rescisão unilateral e consensual.

Compreensão dos limites legais de vigência contratual e as condições que permitem prorrogações conforme a Lei no 14.133/2021.

Estudo dos tipos de alterações contratuais permitidas, seus requisitos e limites, e a base de cálculo das modificações.

Compreensão das condições para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e os direitos das partes.

Estudo sobre os prazos e requisitos para concessão de reajustes contratuais, assegurando a atualização dos valores conforme a lei.

Análise das referências usadas para o cálculo de reajustes e os prazos que, se perdidos, preclui o direito ao reajuste.

Hipóteses e métodos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, finalizando com uma síntese dos principais pontos da unidade.