Regramento Jurídico Condominial
Este curso inclui
- Carga Horária: 40 horas
- Acesso ao curso por 6 meses
- Modalidade: Online
- Material PDF
- Certificado de conclusão de curso
De R$ 672,00 por
R$ 120,96
Sobre o curso
Este curso é parte integrante do programa de Pós-Graduação em Direito e Gestão Condominial, mas agora você tem a oportunidade de explorá-lo de maneira independente como um curso livre.
Neste curso, será abordado o conteúdo referente à Constituição Federal, Código Civil Brasileiro, Lei n° 4591/64, elaboração da Convenção de Condomínio, importância do Regulamento Interno, decisões da Assembleia com caráter normativo, e aplicação das normas ABNT. Além disso, serão discutidas as nuances da legislação federal, estadual e municipal pertinentes ao tema, proporcionando uma compreensão abrangente do contexto legal relacionado.
Conteúdo do curso
Nesta aula, é apresentada uma abordagem sobre o direito condominial, destacando a complexidade das leis que se aplicam a condomínios. São mencionadas fontes do direito, como a Constituição Federal, leis ordinárias, costumes, princípios gerais de direito, jurisprudência e doutrina. O papel fundamental do artigo 1334 do Código Civil é enfatizado, juntamente com princípios constitucionais, como a função social da propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana, que influenciam decisões relacionadas a condomínios.
A aula aborda os princípios da Constituição Federal que se aplicam aos condomínios, a lei complementar 4591, que teve relevância no passado, mas foi parcialmente revogada pelo Código Civil de 2002. Você também conhecerá aspectos relacionados à destituição do síndico, as funções do conselho fiscal e consultivo, questões envolvendo multas e despesas em condomínios, a importância da acessibilidade, especialmente para pessoas surdas, e outras leis relevantes, como leis municipais e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A aula foca na convenção de condomínio, que desempenha um papel essencial, sendo considerada como a “lei maior” que rege o condomínio e que pode ser adaptada às necessidades e costumes específicos de cada condomínio.
A aula aborda a hierarquia das leis, princípios constitucionais relacionados a condomínios, leis complementares, Código Civil, convenção de condomínio, regimento interno, deliberações de assembleias e a importância das normas técnicas da ABNT.
A aula abordará convenções condominiais, remuneração do síndico, formas de administração, realização de assembleias e competência das deliberações. É enfatizada a importância de aderir às convenções do condomínio e seguir os procedimentos adequados para evitar potenciais problemas legais, como a necessidade de alterar a convenção para permitir práticas específicas.
Nesta aula, você aprenderá sobre diversos tópicos essenciais, incluindo os quóruns necessários para aprovar uma variedade de assuntos em condomínios. Estes incluem temas como a alteração da convenção de condomínio, o Regimento Interno, obras votoras, obras úteis e obras necessárias, bem como a mudança da destinação do imóvel e de áreas comuns.
Durante essa aula, você aprenderá sobre a convenção de condomínio, seu papel fundamental e as regras relacionadas a sanções e penalidades, aspectos essenciais que são definidos por meio da convenção. Além disso, abordaremos a questão crucial do quórum para assembleias, bem como a aplicação de multas, incluindo a possibilidade de emissão de advertências prévias. Também destacaremos a importância da convenção ao lidar com questões como a locação de salão de festas, ressaltando a necessidade de aderir às regras estabelecidas na convenção em relação a esses assuntos.
Nesta aula você explorará o tema da violência doméstica em condomínios, com um enfoque especial na Lei nº 17.406, datada de 15 de setembro de 2021, em São Paulo.
Nesta aula, será ressaltado o papel crucial do síndico na notificação de casos de violência doméstica, explorando diversos meios de comunicação para esse fim. A Lei Maria da Penha, que delimita a violência contra a mulher, será discutida. A complexidade na identificação da violência, especialmente em crianças, adolescentes e idosos, será abordada, enfatizando a importância de reunir informações. Um projeto de lei federal sobre o tema será discutido, juntamente com desafios associados a diferentes formas de violência. A responsabilidade dos condomínios na divulgação da lei, incentivo à denúncia e penalidades por não cumprir essas obrigações será destacada. Aspectos relacionados a leis de proteção animal e projetos de lei para pessoas com necessidades especiais serão explorados, incluindo o veto do governador a certos aspectos da lei. O papel do síndico perante a legislação e o condomínio será discutido.
Nesta aula, você explorará a Lei 14.132, que criminaliza o comportamento conhecido como “stalking” (perseguição obsessiva) e sua aplicação em condomínios. O objetivo principal é compreender como essa lei busca garantir a segurança das pessoas em diversas situações, incluindo aquelas que ocorrem em condomínios.
Nesta aula, você irá explorar as mudanças trazidas pela Lei 14.309, datada de 8 de março de 2022, que alterou o Código Civil e introduziu a ideia da Assembleia em sessão permanente. Entenderemos como essa lei surgiu em resposta à pandemia e como ela permite que uma assembleia continue indefinidamente caso não alcance o quórum necessário.
Nesta aula, você irá explorar a Lei 14.309, datada de 8 de março de 2022, que aborda a Assembleia Eletrônica em condomínios. Veremos a necessidade dessa legislação, especialmente em resposta às situações improvisadas que ocorreram durante a pandemia, como a realização de assembleias por meio de aplicativos de mensagens.
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