Fundamentos e Estrutura dos Contratos Administrativos
Este curso inclui
- Carga Horária: 40 horas
- Acesso ao curso por 6 meses
- Modalidade: Online
- Material PDF
- Certificado de conclusão de curso
De R$ 672,00 por
R$ 120,96
Sobre o curso
Apresentaremos os conceitos fundamentais dos contratos no setor público, com ênfase nas especificidades dos contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021. Serão exploradas as diferenças entre contratos comuns e administrativos, destacando sua finalidade pública e os dispositivos legais aplicáveis. Além disso, serão analisadas as cláusulas que conferem prerrogativas à administração e o processo de formalização contratual, ressaltando a importância da vinculação ao edital para garantir transparência e legalidade. Abordaremos o termo de contrato e as situações em que sua substituição por outros instrumentos é permitida, conforme a Lei nº 14.133/2021. Serão analisadas as modalidades de garantias exigidas para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, bem como as responsabilidades da administração na gestão e fiscalização dos contratos. Além disso, a unidade explora as consequências jurídicas e administrativas da inexecução contratual, incluindo as sanções previstas na legislação. Vamos explorar as sanções aplicáveis ao contratado em casos de descumprimento das obrigações contratuais, conforme a nova Lei de Licitações. Serão analisadas as hipóteses de extinção dos contratos administrativos, incluindo rescisão unilateral e consensual. Além disso, a unidade aborda os limites de vigência contratual e as condições para prorrogações, bem como os tipos de alterações contratuais permitidas, seus requisitos, limites e a base de cálculo das modificações, conforme a Lei nº 14.133/2021. Por fim , as condições para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, garantindo os direitos das partes envolvidas. Serão analisados os prazos e requisitos para concessão de reajustes contratuais, bem como as referências utilizadas para cálculo e as consequências da perda dos prazos. Veremos as hipóteses e métodos de reequilíbrio econômico-financeiro, finalizando com uma síntese dos principais aspectos estudados na unidade.
Conteúdo do curso
Apresentação dos conceitos básicos de contratos no setor público, incluindo finalidades e peculiaridades dos contratos administrativos segundo a Lei no 14.133/2021.
Exploração das diferenças entre contratos comuns e administrativos, destacando a finalidade pública e os dispositivos legais aplicáveis.
Estudo das cláusulas específicas dos contratos administrativos que conferem prerrogativas à administração, conforme previsto na legislação.
Análise do processo de formalização dos contratos e a importância da vinculação ao edital para garantir transparência e legalidade.
Compreensão sobre o termo de contrato e as situações onde é permitida a substituição por outros instrumentos, conforme as disposições da Lei no 14.133/2021.
Identificação sobre as diferentes modalidades de garantias exigidas em contratos administrativos para assegurar o cumprimento das obrigações.
Introdução às responsabilidades da administração na gestão e fiscalização dos contratos, assegurando que as obrigações sejam cumpridas adequadamente.
Estudo das consequências jurídicas e administrativas da inexecução contratual, incluindo sanções previstas na Lei no 14.133/2021.
Análise das sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento de obrigações contratuais, conforme prevê a nova Lei de Licitações.
Estudo sobre as hipóteses de extinção de contratos administrativos,
incluindo a rescisão unilateral e consensual.
Compreensão dos limites legais de vigência contratual e as condições que permitem prorrogações conforme a Lei no 14.133/2021.
Estudo dos tipos de alterações contratuais permitidas, seus requisitos e limites, e a base de cálculo das modificações.
Compreensão das condições para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e os direitos das partes.
Estudo sobre os prazos e requisitos para concessão de reajustes contratuais, assegurando a atualização dos valores conforme a lei.
Análise das referências usadas para o cálculo de reajustes e os prazos que, se perdidos, preclui o direito ao reajuste.
Hipóteses e métodos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, finalizando com uma síntese dos principais pontos da unidade.
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